Termos de Uso e Condições Gerais

1. Objeto e Natureza dos Serviços

O ApoiaStream é uma plataforma de tecnologia que fornece serviços de Software como Serviço (SaaS) voltados a criadores de conteúdo e streamers. A plataforma disponibiliza overlays de transmissão para OBS Studio, motores de fila sequencial de alertas, ferramentas de síntese de voz neural (Text-to-Speech), barras de metas e integração de comunicação via Webhooks.

O ApoiaStream não é uma instituição financeira, banco ou custodiante de recursos. O processamento, a liquidação e a emissão das ordens de pagamento Pix são executados de forma independente por instituições de pagamento parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em especial o Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. / Mercado Livre).

2. Integração com o Mercado Pago e Liquidação Direta

Ao utilizar o ApoiaStream, o criador conecta sua respectiva conta de pagamento do Mercado Pago por meio de protocolo de autorização seguro (OAuth) ou credenciais de aplicação.

O criador declara ciência de que os valores recebidos a título de doação Pix são creditados diretamente em sua conta titular junto ao Mercado Pago na data e horário da confirmação do pagamento, não havendo retenção ou custódia bancária por parte do ApoiaStream para criadores com contas integradas.

3. Política de Taxas, Remuneração e Discricionariedade da Plataforma

Pela prestação dos serviços tecnológicos de alertas em tempo real e infraestrutura de software, o ApoiaStream adota a seguinte estrutura remuneratória:

• Taxa Padrão da Aplicação: Fixada em 3,0% (três por cento) incidente sobre o valor bruto de cada doação Pix confirmada, descontada de forma automática no momento da transação (split nativo).
• Tarifa do Processador de Pagamento: O processamento técnico do Pix é tarifado diretamente pelo Mercado Pago conforme suas condições comerciais vigentes (atualmente estimada em cerca de 0,99% por Pix aprovado).
• Isenção e Condições Especiais (Discricionariedade): A administração do ApoiaStream reserva-se o direito de, a seu exclusivo e irrestrito critério comercial, conceder isenções temporárias ou definitivas (taxa da plataforma de 0%), aplicar descontos ou estipular taxas customizadas para determinados criadores de conteúdo, parceiros comerciais ou participantes de programas de incentivo.
• Ausência de Direito Adquirido à Isenção: A concessão de benefício tarifário, taxa reduzida ou isenção a um criador específico constitui ato de mera liberalidade e não gera direito adquirido nem obriga a extensão automática das mesmas condições a outros usuários da plataforma.
• Taxa de Saque Zero: O ApoiaStream não cobra qualquer valor para transferências ou retiradas, uma vez que os valores líquidos já são disponibilizados diretamente na conta Mercado Pago do criador.

4. Natureza das Doações e Relação com os Apoiadores

Os envios de valores realizados por meio da página pública do criador possuem natureza estrita de doação voluntária (artigo 538 do Código Civil Brasileiro), motivada por liberalidade espontânea de apoio ao canal ou conteúdo transmitido.

O ApoiaStream não exige o fornecimento de CPF por parte dos doadores para a geração de doações Pix, preservando a privacidade dos espectadores no limite das exigências regulatórias do Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) do Banco Central.

Não há estorno ou arrependimento voluntário após a confirmação e exibição do alerta na transmissão ao vivo, salvo fraude comprovada ou determinação judicial através dos procedimentos regulatórios de contestação previstos pelo BACEN.

5. Moderação de Conteúdo e Condutas Proibidas

O criador de conteúdo é o único e exclusivo responsável pelo teor de suas transmissões, interações com o público e cumprimento das normas legais aplicáveis. É expressamente proibido o uso da plataforma para:

• Lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou financiamento de atividades ilegais;
• Disseminação de discurso de ódio, racismo, injúria, difamação ou assédio;
• Divulgação de golpes financeiros, pirâmides, esquemas fraudulentos ou links maliciosos;
• Conteúdo que envolva pornografia infantil ou exploração de menores;
• Promover jogos de azar não autorizados por lei federal.

O ApoiaStream reserva-se o direito de bloquear preventivamente overlays, suspender o processamento ou cancelar definitivamente cadastros de usuários que violem estes termos, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados estritamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da comarca do domicílio do administrador da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.